Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras
providências.
Brasilia,
05 de dezembro de 1967
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio
próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, denominada
"Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada
nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e as instituições e comunidades tribais;
b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos
recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes;
c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contato com a
sociedade nacional;
d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a que sua evolução
sócio-econômica se processe a salvo de mudanças bruscas;
II - gerir o Patrimônio Indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e
valorização;
III - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre o índio e
os grupos sociais indígenas;
IV - promover a prestação da assistência médico-sanitária aos índios;
V - promover a educação de base apropriada do índio visando à sua progressiva
integração na sociedade nacional;
VI - despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa
indigenista;
VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à
proteção do índio.
Parágrafo único - A Fundação exercerá os poderes de representação ou assistência
jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação
civil comum ou em leis especiais.
Art. 2º - O patrimônio da Fundação será constituído:
I - pelo acervo do Serviço de Proteção aos Índios (S.P.I.), do Conselho Nacional de
Proteção aos Índios (C.N.P.I.) e do Parque Nacional do Xingu (P.N.X.);
II - pelas dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
III - pelas subvenções e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas
nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV - pelas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;
V - pelo dízimo da renda líquida anual do Patrimônio Indígena;
§ 1º - Os bens rendas e serviços da Fundação são isentos de impostos federais,
estaduais e municipais, de conformidade com a letra "c", item III, do art. 20 da
Constituição.
§ 2º - O Orçamento da União consignará, em cada exercício, recursos suficientes ao
atendimento das despesas da Fundação;
§ 3º - A Fundação poderá promover a obtenção de cooperação financeira e
assistência técnica internas ou externas, públicas ou privadas, coordenando e adequando
a sua aplicação aos planos estabelecidos.
Art. 3º - As rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Fundação tendo
em vista os seguintes objetivos:
I - emancipação econômica das tribos;
II - acréscimo do patrimônio rentável;
III - custeio dos serviços de assistência ao índio;
Art. 4º - A Fundação terá sede e foro na Capital Federal e se regerá por Estatutos
aprovados pelo Presidente da República.
§ 1º - A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, composto de pessoas de
ilibada reputação, representantes de órgãos públicos ou entidades interessadas e
escolhidas na forma dos Estatutos.
§ 2º - A Fundação ficará vinculada ao Ministério do Interior, ao qual caberá
promover o ato de sua instituição, nos termos da Lei.
Art. 5º - A Fundação, independentemente da supervisão ministerial prevista no
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 prestará contas da gestão do Patrimônio
Indígena ao Ministério do Interior.
Parágrafo único - Responderá a Fundação pelos danos que os seus empregados causem ao
Patrimônio indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o empregado responsável, nos
casos de culpa ou dolo.
Art. 6º - Instituída a Fundação, ficarão automaticamente extintos o Serviço de
Proteção aos Índios (SPI), o Conselho Nacional de Proteção aos Índios (CNPI) e o
Parque Nacional do Xingu (PNX).
Art. 7º - Os quadros de pessoal dos órgãos a que se refere o artigo anterior serão
considerados em extinção, a operar-se gradativamente, de acordo com as normas fixadas em
Decreto.
§ 1º - Os servidores dos quadros em extinção passarão a prestar serviços à
Fundação, consoante o regime legal que lhes é próprio, podendo, entretanto, optar pelo
regime da legislação trabalhista, a juízo da Diretoria da Fundação, conforme normas a
serem estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
§ 2º - O tempo de serviço prestado à Fundação em regime trabalhista, na forma do
parágrafo anterior, será contado como de serviço público para os fins previstos na
legislação federal.
§ 3º - A Fundação promoverá o aproveitamento em órgãos federais e, mediante
convênio, nos Estados e Municípios, dos servidores referidos neste artigo, que não
forem considerados necessário aos seus serviços, tendo em vista o disposto no art. 99 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 8º - A Fundação poderá requisitar servidores federais, estaduais e municipais,
inclusive autárquicos, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único - Os Servidores requisitados na forma deste artigo poderão optar pelo
regime trabalhista peculiar à Fundação, durante o período em que permaneçam à sua
disposição, contando-se o tempo de serviço assim prestado para efeito de direitos e
vantagens da função pública.
Art. 9º - As dotações orçamentárias consignadas ao Serviço de Proteção aos Índios
(SPI), ao Conselho Nacional de Proteção aos Índios (CNPI) e ao Parque Nacional do
Xingu.... (PNX), no Orçamento da União, serão automaticamente transferidas para a
Fundação, na data de sua instituição.
Art. 10 - Fica a Fundação autorizada a examinar os acordos, convênios, contratos e
ajustes firmados pelo SPI, CNPI, e PNX, podendo ratificá-los modificá-los ou
rescindí-los sem prejuízo ao direito adquirido por terceiros, ao ato jurídico perfeito
e à coisa julgada, nos termos do artigo 150 e § § 3º e 22 da Constituição do Brasil.
Parágrafo único - .... VETADO ....
Art. 11 - São extensivos à Fundação e ao Patrimônio Indígena os privilégios da
Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos
processuais, ações especiais e executivas, juros e custas.
Art. 12 - Cumpre à Fundação elaborar e propor ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei, a
ser encaminhado ao Congresso, sobre o Estatuto Legal do Índio Brasileiro.
Art. 13 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, O Ministro do
Interior, ouvida a Procuradoria-Geral da República, submeterá ao Presidente da
República o projeto dos Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
